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O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) vetou a suspensão do pagamento das parcelas do Profut durante a pandemia. Em despacho ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), Bolsonaro explicou que os vetos ocorrerem por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade.

O Profut é a lei de responsabilidade fiscal do futebol, criado em 2015. Nela associações desportivas parcelaram dívidas fiscais a juros baixos, mas com contrapartidas a se cumprir como não atrasar salários, investir em futebol feminino, entre outras. Dos clubes de maior orçamento do Brasil somente o Palmeiras, por opção, não aderiu ao Profut.

Na prática, o veto de Bolsonaro obriga os clubes a manterem o pagamento das parcelas durante o estado de calamidade pública causado pela pandemia, e que, pelo projeto de lei do deputado federal Hélio Leite (DEM-PA), seria acrescido ao saldo devedor final do financiamento.

No texto enviado ao Congresso para explicar os vetos, o Governo Federal escreveu que “apesar de meritória a intenção do legislador ao conceder o benefício fiscal, os dispositivos encontram óbice jurídico por não apresentarem a estimativa do respectivo impacto orçamentário e financeiro, em violação às regras do art. 113 do ADCT e a Lei de Diretrizes Orçamentárias”.

E continuou: “Por fim, a implementação da medida causa impacto no período posterior ao da calamidade pública, conforme estabelecido no Decreto Legislativo nº 6, de 2020, sendo necessária a apresentação de medida compensatória exigida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias”.Traduzindo, o governo entendeu que não houve previsão do impacto financeiro nas contas públicas com o congelamento do pagamento, como prevê a legislação.

Segundo o texto, o pedido de veto partiu dos Ministérios da Economia e da Cidadania — este último tem sob sua guarda a Apfut (Autoridade Pública de Governança do Futebol), que tem como função fiscalizar se as associações desportivas estão cumprindo as contrapartidas para terem acesso aos juros mais baixos do parcelamento do Profut. Houve também parecer favorável da Advocacia-Geral da União.

Em maio, o governo federal havia prorrogado para até cinco meses o vencimento das parcelas do Profut de maio, junho e julho — esta ação é independente do projeto de lei elaborado pelo Congresso.