Blog da Resenha Geral

Após iniciativa do deputado estadual Herzem Gusmão (PMDB), em arguir inconstitucionalidade na cobrança da Vistoria Veicular, iniciativa de Portaria do Detran/Ba, os deputados da oposição tomaram iniciativa de colher 21 assinaturas para aprovar uma CPI para apurar as irregularidades que vêm sendo anunciadas. O deputado Adolfo Viana (PSDB) já está preparando o documento para ser protocolado na Assembléia Legislativa da Bahia.

Outra iniciativa que coloca a Vistoria Veicular em xeque foi tomada pelo deputado federal, José Carlos Aleluia (DEM) que ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra as vistorias instituídas por resolução dos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detran). “Eu fui o presidente da comissão de implantação do Código Nacional de Trânsito e nele não estão previstas estas vistorias periódicas. Só há previsão de vistorias nos casos de transferência de propriedade ou na alteração de características dos veículos”, disse Aleluia na sessão da Câmara dos Deputados, na manhã desta quarta-feira (17).

Aleluia disse também: “Os proprietários de veículos anualmente são obrigados a pagar uma taxa, que recentemente foi triplicada de preço, por uma vistoria ilegal. Vamos acabar com isso”, sentenciou.