Assessoria da Deputada

Os agentes penitenciários baianos têm como principal pauta no Estado que o Governo da Bahia encaminhe à Assembleia Legislativa projeto de lei para criação da Lei Orgânica da categoria. O anteprojeto já foi elaborado e depende apenas do encaminhamento pelo governo para ser apreciado e aprovado pelos parlamentares. O assunto foi tratado na manhã desta quinta-feira (15) com a deputada Fabíola Mansur (PSB), que manifestou total apoio à causa, disponibilizando para atuar como interlocutora junto ao secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado da Bahia, Nestor Duarte.

Segundo os agentes Pedro Ribeiro, Welligton Fonseca e Eduardo de Jesus, a Lei Orgânica será um instrumento fundamental à organização e estruturação do sistema prisional baiano. Ainda segundo eles, o secretário Nestor Duarte informou que a proposta de lei já está em poder da Secretaria de Administração, dependendo apenas de mais discussões com a categoria para ser encaminhada. O gestor se comprometeu em criar um rotina de debate sobre o tema para aperfeiçoar a redação do projeto de lei, que vai instituir a carreira, cria gratificações e estabelece atribuições, competências, direitos, deveres, prerrogativas, garantias funcionais, regime disciplinar.

A deputada estadual Fabíola Mansur afirmou que vai se integrar à luta dos agentes penitenciários para assegurar o encaminhamento à Assembleia Legislativa da proposta de criação de Lei Orgânica. “É um tema de interesse de toda a sociedade baiana. O nosso sistema prisional está longe daquilo que consideramos ideal e é importante saber que a categoria que lida diariamente com esse problema esteja na militância em defesa de um projeto que pode ser referência para transformar a realidade. Me comprometo em atuar como interlocutora, inclusive por saber da sensibilidade do secretário Nestor Duarte”, afirmou a parlamentar.

O Estado da Bahia contabiliza atualmente cerca de 13.071 presos, distribuídos em 24 estabelecimentos prisionais, para um contingente de pouco mais de mil Agentes Penitenciários de carreira em atividade. Entre as atribuições do cargo estão cuidar da disciplina e da segurança nas unidades, efetuar a conferência periódica da população carcerária, realizar a identificação cadastral e o controle legal dos presos e apenados, providenciar encaminhamentos para assistência aos presos e apenados, fiscalizar o trabalho e o comportamento da população penitenciária, fiscalizar a entrada e saída de pessoas e veículos, incluindo a execução de serviços de revista dentre vários outros procedimentos nas unidades prisionais do Estado.