:: ‘EMPRESAS’

Blog do Rodrigo Ferraz

Após divulgação oficial do Procon, que revela que as empresas que Vitória da Conquista que trabalham com a chamada ‘Morte Súbita, em concessionárias de motos, têm que devolver o valor integral aos clientes, a associação dos estabelecimentos enviou nota para a imprensa explicando o ‘outro lado’ da situação.

O especialista em Direito Regulatório e advogado da Associação recentemente criada pelos empresários do setor, Celson Ricardo Carvalho de Oliveira, revela que ‘todos os contratos serão cumpridos’.

Ainda na nota, o profissional diz que “dee fato, embora em seu conteúdo a sentença declare a nulidade dos contratos, não trata, nem poderia, pela própria natureza jurídica da ação, rescindir ou cancelar automaticamente os contratos vigentes, muito menos impedir o rigoroso cumprimento destes, ante o princípio da preservação dos contratos e o da segurança jurídica das relações contratuais, até porque muitos deles estão rigorosamente aperfeiçoados, com motocicletas entregues e, portanto, devidamente quitados”.

Blog da Resenha Geral

O imbróglio envolvendo os contratos do plano ‘Morte Súbita’ vem ganhando novos capítulos a cada dia. Nesta quarta-feira (3), o PROCON de Vitória da Conquista decidiu se pronunciar definitivamente sobre o problema. Segundo o órgão, a decisão da Justiça Federal é clara e determina a nulidade de todos os contratos.

“As empresas tem informado que a decisão judicial ainda cabe recurso e ainda pode ser reformulada. Entretanto, a posição do Procon vai por uma outra linha e dá distrito a estes prazos judiciais. Então, o Procon entende que o consumidor tem esse direito de receber imediatamente os valores que ele pagou pelo contrato”, garantiu o coordenador do PROCON, Carlos Públio.

Devido a esse entendimento, o órgão está registrando as queixas dos consumidores e orientando a devolução integral do valor, devidamente corrigidos. De acordo com Carlos Públio, estão sendo registradas cerca de 70 queixas diárias contra as empresas.

Ainda segundo o coordenador do PROCON, a possibilidade de um atrelamento da relação entre o consumidor e as empresas, através do PROCON, não pode ser concluída devido as condições oferecidas pelos empresários. “Quando a empresa encaminhou um documento dizendo que só iria devolver 60% ao consumidor, o Procon se afastou dessa negociação por considerá-la prejuízo para o consumidor. O nosso entendimento é a devolução integral”, finalizou Públio.